Como entrar com liminar para liberação de cirurgia?

A liminar para liberação de cirurgia é um pedido de tutela de urgência feito no início da ação judicial, demonstrando probabilidade do direito e perigo de dano. Quando o médico atesta que a operação é indispensável, o Judiciário costuma conceder a ordem em até 48h, muitas vezes no mesmo dia do protocolo.

A base legal combina o art. 300 do Código de Processo Civil, que exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, com o art. 12, V, c da Lei 9.656/98, que limita a carência a 24 h para urgência e emergência.

Se houver negativa ou demora injustificada, configura abuso contratual vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema: ultrapassadas 24h de vigência do contrato, a recusa de cobertura em situação urgente é abusiva (Súmula 597).

Em 14 mai 2025, a Terceira Turma confirmou que o plano deve cobrir transplante conjugado rim–pâncreas logo após liminar, reforçando a efetividade da tutela quando a cirurgia é vital

Na prática, o paciente apresenta laudo médico detalhado, provas da negativa e, se possível, estimativa de custos. O juiz fixa multa diária (astreintes) para compelir a operadora a cumprir a ordem e pode autorizar a internação em hospital não credenciado com reembolso integral se não houver vaga na rede.

A decisão liminar vale até sentença, permitindo a realização imediata do procedimento. Caso o plano descumpra, agrava sua responsabilidade civil e costuma ser condenado a danos morais, como mostra jurisprudência ampla dos tribunais estaduais.

Quais documentos preciso reunir para pedir a liminar?

Embora cada caso exija análise individual, certos documentos são praticamente obrigatórios para entrar com liminar: eles comprovam a urgência clínica e a negativa contratual, atendendo ao requisito do art. 300 do CPC. O simples relato verbal ao juiz raramente basta; é preciso robustez probatória já na petição inicial.

O relatório médico deve detalhar diagnóstico (CID), justificativa técnica da cirurgia e riscos de adiamento. Guias médicas, exames e prescrições também ajudam a demonstrar a indispensabilidade do procedimento. A negativa formal do plano — que deve ser entregue em até 24 h, segundo a ANS — comprova a resistência da operadora.

Além disso, boletins de pronto-socorro, orçamentos hospitalares e comprovante de pagamento de mensalidades atualizadas reforçam a probabilidade do direito. Reunir tudo antes de protocolar reduz objeções e acelera a análise do juiz.

Lista de documentos essenciais:

• Relatório ou laudo médico com CID e indicação cirúrgica.
• Exames que comprovem a gravidade (imagem, laboratório).
• Negativa escrita do plano ou protocolo de atendimento.
• Carteirinha e contrato do plano de saúde.
• Comprovantes de mensalidades pagas.
• Orçamento hospitalar ou pré-autorização rejeitada.
• Comprovante de residência para definir competência territorial.

Em quais situações a liminar costuma ser concedida?

Os tribunais priorizam cirurgias vitais ou que possam agravar o quadro em curto prazo — transplantes, oncológicas, cardíacas e ortopédicas de risco. Nesses casos, o perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois a espera compromete a recuperação ou a vida do paciente.

Cirurgias reparadoras pós-trauma, bariátricas com indicação clínica e procedimentos oftalmológicos que ameaçam perda de visão também obtêm tutela rápida quando há urgência comprovada. A jurisprudência entende que a lista da ANS é apenas exemplificativa, não podendo restringir tratamentos prescritos pelo médico assistente.

Mesmo procedimentos eletivos podem receber liminar se o adiamento acarretar sequelas irreversíveis. O juiz avalia relatório médico, histórico clínico e documentos que evidenciem a gravidade, sempre à luz da boa-fé contratual e da função social do contrato.

Exemplos de decisões judiciais que liberaram cirurgias na liminar

Em fevereiro de 2025, o TJ-SP determinou que plano cobrisse artroplastia total de quadril em idoso de 72 anos, sob pena de multa diária de R$ 20 mil; a cirurgia ocorreu dentro de 72 h.

No Paraná, liminar de dezembro de 2024 obrigou a operadora a arcar com cirurgia bariátrica após falha no tratamento clínico e risco de agravamento da obesidade mórbida; o STJ manteve a decisão em recurso subsequente.

Em Minas Gerais, abril de 2025, juízo de plantão liberou neurocirurgia para retirada de tumor cerebral em quatro horas, considerando “iminente perigo de morte” e fixando astreintes de R$ 50 mil.

Comparativo de casos e soluções

• Tumor cerebral × liminar em plantão → cirurgia em 4 h.
• Transplante rim-pâncreas × STJ → cobertura integral.
• Artroplastia idoso × multa diária alta → cumprimento em 3 dias.
• Bariátrica urgente × risco metabólico → decisão mantida em 2ª instância.
• Catarata pediátrica × perda visual → liminar em 24 h.
• Hérnia de disco severa × laudo neurológico → juiz fixou astreintes progressivas.
• Cirurgia cardíaca × carência de 15 dias → Súmula 597 afastou prazo.

Quanto tempo demora para o juiz analisar a liminar?

A maioria das varas cíveis e fazendárias decide pedidos liminares em até 48 h, mas, em regime de plantão judiciário, a decisão pode sair em poucas horas. A urgência do caso e a clareza da prova influenciam diretamente no prazo.

Nos grandes centros, sistemas eletrônicos facilitam a análise imediata; em comarcas menores, ainda há necessidade de despacho físico, o que pode levar um pouco mais. Mesmo assim, decisões acima de 72 h são exceção quando a saúde do paciente está em risco.

Caso o magistrado não se manifeste rapidamente, o advogado pode peticionar reiterando o perigo ou recorrer ao plantão regional. A Constituição garante prioridade absoluta a demandas de saúde, o que embasa a celeridade.

Qual juízo é competente para ações contra planos de saúde?

Em regra, a ação tramita no foro do domicílio do consumidor, conforme art. 101 do CDC. Isso evita deslocamentos onerosos e facilita a execução da liminar.

Se o contrato é coletivo empresarial, ainda assim prevalece a competência consumerista, pois o beneficiário é parte hipossuficiente na relação. O STJ já reforçou esse entendimento em diversos julgados.

Quando o plano é autogestão federal, a competência pode migrar para a Justiça Federal, mas a maioria das operadoras privadas responde na Justiça Estadual. O advogado deve verificar a natureza jurídica do réu antes de protocolar a ação.

Liminar vale para cirurgia fora do Rol da ANS?

Sim. Desde 2022, o STJ consolidou entendimento de que o Rol da ANS é exemplificativo e não taxativo. Se o procedimento for indicado por médico habilitado e houver evidência científica, a liminar pode determinar a cobertura.

A decisão RMS 14.137 destacou que limitar o tratamento ao Rol viola o direito fundamental à saúde. Assim, cirurgias inovadoras, como artroplastia com prótese 3D, podem ser liberadas judicialmente mediante comprovação de necessidade.

O juiz analisará evidências médicas e a urgência do caso; se presentes, concede a tutela, impondo multa em caso de descumprimento, ainda que a técnica não conste na lista.

Existe risco de a liminar ser revogada após a cirurgia?

Toda liminar é provisória e pode ser revogada se sobrevier fato novo ou decisão em sentido contrário. Contudo, após realizada a cirurgia, prevalece o princípio da irreversibilidade fática, tornando a revogação improvável.

Os tribunais aplicam a teoria do fato consumado para preservar a saúde do paciente e a eficácia do provimento judicial. Assim, mesmo que o plano vença a ação no mérito, dificilmente conseguirá ressarcimento integral dos gastos, como decidiu o STJ em 2024.

Para minimizar riscos, o advogado deve instruir bem o processo e acompanhar prazos recursais, evitando nulidades que possam fragilizar a tutela.

Preciso pagar caução antes da decisão final?

Em ações de saúde contra planos privados, não se exige caução, pois o beneficiário já paga mensalidades. A tutela protege direito contratual, diferindo de demandas contra o SUS, onde, eventualmente, o juiz pode fixar coparticipação em custas.

A jurisprudência entende que impor depósito fere o acesso à Justiça e esvazia a efetividade da liminar. Portanto, raramente é fixada caução em cirurgias cobertas por contrato.

Caso o magistrado determine garantia financeira, cabe agravo de instrumento, pois a medida afronta o princípio da vedação ao retrocesso e a proteção do consumidor.

Como agir se o plano descumprir a liminar?

O descumprimento enseja execução provisória: o advogado pode requerer bloqueio via BacenJud, majoração de multa e até busca de medida de apoio, como transferência do paciente para hospital particular às custas da operadora.

Os tribunais têm aplicado multas progressivas e responsabilizado diretores das empresas pelo crime de desobediência. A ANS também pode multar até R$ 250 mil por evento, mediante denúncia formal.

Documentar cada negativa pós-decisão, coletar protocolos e registrar boletim de ocorrência reforça a prova de resistência e amplia a indenização por danos morais.

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